Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, votou pela estrita aplicação do artigo 238 do Código de Processo Penal, o que pode resultar na libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com o voto de Toffoli, o STF formou maioria de 6 a 5: prisão, só temporária, preventiva ou depois de trânsito em julgado.
De acordo com o professor de processo penal Gustavo Badaró, da Universidade de São Paulo, o ex-presidente será colocado em liberdade num prazo de no máximo 48 horas.
“Com a decisão do STF sobre o assunto, o magistrado tem que aceitar (a petição da defesa), não sobra espaço para indeferir”, disse ele ao Terra, referindo-se à juíza Carolina Lebbos, que cuida da execução da pena a que o ex-presidente foi condenado.
Caberia à defesa de Lula peticionar ao Superior Tribunal de Justiça ou diretamente à Vara de Execuções, opinou Badaró.
Por se tratar de um caso de repercussão, o professor acredita que a juíza decidiria rapidamente.
Ao longo de seu voto, Toffoli disse que a decisão do STF afeta um universo de apenas 4.895 presos, diferentemente do que propagaram bolsonaristas e os partidários da Operação Lava Jato, que previram um caos generalizado para justificar a manutenção de Lula na cadeia.
Se o combate à corrupção deu resultados até agora no Brasil, afirmou Toffoli, foi por conta do Parlamento, do próprio STF e dos presidentes da República que sancionaram as leis — afirmou ele, sem mencionar Lula ou Dilma Rousseff.
“As pessoas passam, as instituições ficam”, afirmou Toffoli, dizendo que não há necessidade de heróis no combate à corrupção.
Gilmar Mendes interrompeu o voto decisivo para denunciar o pedido feito pelo Ministério Público Federal para prender a ex-presidenta Dilma Rousseff, dizendo que se tratou de uma tentativa de manter o “espetáculo” em andamento.
Gilmar atacou o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot sem mencioná-lo pelo nome, mas fazendo referência ao alcoolismo.
Citando a Vaza Jato, disse que algumas ações da Lava Jato foram comparáveis às da “contabilidade do PCC”.
Foi referência à mensagem do procurador Roberson Pozzobon, que em agosto de 2015 disse que pediria ao auditor da Receita Federal Roberto Leonel para dar uma olhada na declaração de imposto de renda do caseiro Elcio Pereira Vieira, o Maradona, que trabalhava no sítio frequentado pela família do presidente Lula.
“Quero pedir via Leonel para nao dar muito na cara, tipo pescador de pesque e pague rsrsrs”, escreveu o procurador.
Roberto Leonel, que teria feito a consulta “informal” e ilegal a dados sigilosos do caseiro, a pedido da Lava Jato, foi promovido pelo agora ministro Sergio Moro ao cargo de presidente do extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do qual já se aposentou.
Toffoli argumentou que a prisão depois de condenação em segunda instância não é a panaceia para acabar com a impunidade, um dos principais argumentos dos defensores da Lava Jato.
Ele encerrou seu voto mencionando a impunidade dos responsáveis pelo incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que matou 242 pessoas em 27 de janeiro de 2013.
Até hoje, quase sete anos depois, não houve punição aos responsáveis.
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